Seus direitos, conduzidos com estratégia, clareza e compromisso

O valor varia conforme a complexidade e a área do caso. No escritório Mansur & Crozeta, a primeira conversa serve justamente para entender sua situação e apresentar uma proposta de honorários clara e sem surpresas, antes de qualquer compromisso.

Não pague o valor só para se livrar do incômodo. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante que, se você for cobrado injustamente e realizar o pagamento, tem o direito de receber esse valor de volta em dobro, com juros e correção monetária. Guarde todos os comprovantes, faturas e protocolos de atendimento para comprovar o erro da empresa. E, se tiver sido negativado indevidamente no SPC ou no SERASA, poderá exigir a retirada imediata do seu nome dos cadastros de inadimplentes e poderá receber uma indenização pelo constrangimento sofrido.

Antes de qualquer coisa, não gaste esse dinheiro! O primeiro passo é registrar uma reclamação formal no portal Consumidor.gov e fazer um Boletim de Ocorrência por fraude. O banco é obrigado a comprovar que você assinou o contrato. Se a assinatura for falsa ou a contratação tiver sido feita sem o seu consentimento, a Justiça pode anular a dívida, mandar o banco devolver em dobro os valores descontados e fixar indenização por danos morais.

Ninguém é obrigado a permanecer casado. Se a outra parte se recusa a assinar de forma amigável, é possível entrar com ação e o juiz decretará a dissolução do casamento ou da união estável, ainda que o outro não queira se separar ou se divorciar.

Além disso, o controle financeiro forçado, a destruição, retenção ou ocultação de documentos pessoais, cartões, dinheiro e bens configuram a chamada Violência Patrimonial, que é uma das formas de violência doméstica previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340). No regime de comunhão parcial, o direito à metade do patrimônio adquirido durante o casamento ou união estável é seu, independentemente de quem pagou ou de qual nome está no contrato. O juiz do divórcio pode determinar o bloqueio de contas e bens do ex para evitar fraudes.

O processo de inventário deve ser aberto em até 60 dias corridos, contados a partir do falecimento. Se a família atrasar para iniciar o processo, o Estado cobrará uma multa pesada sobre o imposto de transmissão (ITCMD). Se todos os herdeiros forem maiores de idade, capazes e estiverem de acordo com a divisão, o inventário pode ser feito rápido no cartório, muitas vezes entre 3 a 6 semanas.

Essa prática se chama Alienação Parental e é proibida por lei, pois prejudica o desenvolvimento saudável da criança e fere o direito de convivência familiar. Você pode acionar a Justiça para exigir a aplicação de medidas protetivas, como advertências, estipulação de multas por descumprimento de visitas ou, em casos graves, a alteração da guarda do filho.

Sim. Quando se trata de Direito do Trabalho, o que acontece no dia a dia vale mais do que o que está assinado no papel. Nessas situações é essencial analisar se estão presentes alguns critérios. Assim, se só você pode fazer o serviço (pessoalidade), se você recebe ordens diretas (subordinação), tem que comparecer todo dia ou quase todos os dias ao trabalho (habitualidade) e recebe um salário (onerosidade), você é considerado um empregado, sendo indiferente o fato de ter uma PJ. A justiça pode anular o contrato PJ e obrigar a empresa a assinar sua carteira retroativamente, pagando FGTS, férias, 13º salário, aviso-prévio e outras verbas trabalhistas.

Sim, as pessoas com deficiência (inclusive crianças com TEA) têm direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), desde que comprovado o estado de vulnerabilidade social da família. A lei estabelece que a renda deve ser inferior a 1/4 do salário-mínimo (R$ 405,25) por pessoa da família. No entanto, em caso de negativa pelo INSS, a justiça analisa as despesas reais com saúde, fraldas, remédios e terapias essenciais que a rede pública não oferece para descontar da renda familiar, flexibilizando esse critério de forma humanizada.

Não, essa cobrança, além de ilegal, é considerada prática discriminatória. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146) proíbe de forma expressa que as instituições de ensino privadas cobrem qualquer valor adicional, taxa de reserva ou mensalidade diferenciada para fornecer profissionais de apoio, mediação, recursos de acessibilidade ou adaptações no material didático para alunos com deficiência ou neurodivergência.

Sim. O servidor público federal tem direito à redução da sua jornada de trabalho em até 50%, sem redução do seu salário e sem a necessidade de compensar as horas não trabalhadas, para acompanhar o dependente com deficiência física, mental ou neurodivergente (como TEA e Síndrome de Down). O mesmo direito tem sido estendido a servidores estaduais e municipais por decisões judiciais fundamentadas no princípio de proteção à infância e à pessoa com deficiência.

Não. A Lei 11.804 garante o direito aos Alimentos Gravídicos, que são valores pagos pelo futuro pai para cobrir de forma proporcional as despesas adicionais do período de gravidez (como exames de pré-natal, consultas médicas, alimentação especial, medicamentos e o parto). A gestante não precisa esperar o nascimento ou o exame de DNA; basta apresentar indícios fortes da união ou relacionamento (como mensagens, fotos, testemunhas) para que o juiz fixe a pensão provisória.

Na imensa maioria das vezes, não. A jurisprudência dos tribunais de justiça é firme no sentido de que o Rol de Procedimentos da ANS possui caráter de cobertura mínima obrigatória, mas não esgota todos os tratamentos que devem ser cobertos. Se o tratamento foi prescrito por médico assistente de forma fundamentada e com base em evidências científicas para tratar uma doença com cobertura contratual, a recusa do plano é considerada abusiva. É possível obter liminar judicial para obrigar a cobertura imediata do tratamento.

O mesmo se aplica ao Home Care (internação ou assistência domiciliar), considerado uma extensão direta do tratamento hospitalar. Se houver recomendação expressa e justificada do médico assistente apontando que o paciente necessita de cuidados complexos em casa (como oxigênio, enfermagem ou fisioterapia respiratória), o plano de saúde é obrigado a cobrir o serviço nos mesmos moldes em que cobriria a internação em hospital, não podendo repassar os custos da estrutura médica à família.

Não. A ANS editou norma expressa que tornou a cobertura ilimitada para sessões de psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia destinadas a pacientes com transtornos globais do desenvolvimento, o que inclui o autismo (TEA). O plano de saúde não pode estipular qualquer teto máximo de atendimento ou número de consultas ao ano, devendo garantir a frequência integral de terapias que o médico do paciente determinar necessária.

É necessário agir imediatamente. A sindicância ou um processo ético-disciplinar instaurados por conselho de fiscalização profissional podem resultar em penalidades de suspensão do exercício da profissão ou até mesmo na cassação do registro. Muitas pessoas acreditam que, por não ser um processo judicial, basta uma resposta simples por escrito para resolver. É fundamental apresentar uma defesa técnica e jurídica logo no início.

Não. O Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificou o entendimento de que é inconstitucional o conselho de fiscalização profissional proibir o inscrito de exercer sua atividade ou cassar seu registro como meio indireto de coação para pagamento de dívidas. O conselho deve cobrar o débito pelas vias legais de cobrança (Execução Fiscal), mas nunca impedir o seu direito constitucional ao livre exercício do trabalho.

Apesar de não apenas poder, e sim dever cobrar a anuidade, a maior parte dos conselhos de fiscalização profissional não fazem isso de maneira correta e, em muitos casos, é possível anular judicialmente essa cobrança e até mesmo cobrar o reembolso dos valores pagos nos últimos 5 anos.

O uso não autorizado da imagem ou da voz de uma pessoa, mesmo que gerada por inteligência artificial, viola gravemente os direitos de personalidade protegidos pelo Código Civil. Trata-se de ato ilícito que gera o dever de remoção imediata dos links das plataformas e redes sociais envolvidas, cabendo processo de indenização por danos morais e materiais contra quem gerou ou utilizou o material para fins comerciais.

O vazamento não consensual de cenas de nudez, sexo ou pornografia (conhecido como "Revenge Porn") é crime previsto no artigo 218-C do Código Penal brasileiro, com pena de prisão de até 5 anos. Você deve coletar as provas de forma rápida e segura (prints contendo o número do telefone do remetente, data e hora) e procurar imediatamente a Delegacia de Mulheres ou de Crimes Digitais para registrar a queixa-crime. Além disso, poderá requerer judicialmente indenização por danos morais.